Termos e Condições de Utilização

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais do Site

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de contacto, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Online pela Megamobile, com sede na Rua S. Jorge, SN, Vale de Todos, 3240-710, Ansião, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 509893597, com o capital social de € 5.000 doravante designada "Megamobile".

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.megamobile.pt de acesso ao site que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, solicitar mais informações sobre os produtos e/ou serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A solicitação de informações de produtos e/ou serviços deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.


1. Erros e/ou Omissões
A Megamobile fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos ou Omissões, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. 


2. Informação de Produto, Serviços e Conteúdos
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Megamobile.


3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços anunciados no portal da Megamobile estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 O site possui os adequados níveis de segurança, contudo a Megamobile não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao portal eletrónico da Megamobile houver impossibilidade de prestação de serviço, a Megamobile não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Megamobile qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Megamobile não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A Megamobile não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Megamobile e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, pandemias ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Megamobile que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6 A Megamobile não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7 O Utilizador aceita que a Megamobile não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.


4. Obrigações do Utilizador
4.1 O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Não fazer uso abusivo do sistema;

4.2 Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da disponibilização da informação, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Megamobile declina qualquer responsabilidade. No caso de o utilizador violar alguma destas obrigações, a Megamobile reserva-se no direito de eliminar futuros contactos, bloquear o acesso ao site, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Megamobile ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Megamobile .

4.3 É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.


5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1 A Megamobile garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2 Os dados pessoais identificados nos formulários como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Megamobile . A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Megamobile .

5.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Megamobile no âmbito de prestação de informações solicitadas ou eventual relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Megamobile - Soluçoes Inteligentes, Lda.

5.5 A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a a Megamobile ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

(para mais informações sobre este ponto, por favor consulte a nossa Política de Privacidade)


6. Propriedade Intelectual
6.1 O Portal em causa é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Megamobile .

6.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

6.3 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

6.4 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.


7. Condições de Segurança do Serviço
7.1 O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Megamobile suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 8.

7.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Megamobile não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

7.3 A Megamobile não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Megamobile e que pela mesma não possam ser controladas).

7.4 Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Megamobile compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.


8. Suspensão e desativação do Serviço Loja
8.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Megamobile pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

8.2 A Megamobile reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4, no ponto 7 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) A clientes existentes mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

8.3 A suspensão ou a cessação do Serviço pela Megamobile, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Megamobile ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.


9. Configurações Técnicas
9.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Megamobile poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização.

9.2 A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico http://www.megamobile.pt 


10. Comunicações

10.1 Sempre que a Megamobile entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

10.2 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Megamobile poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

10.3 A Megamobile não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.


11. Reclamações
11.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Megamobile de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis.

11.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Megamobile que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

11.3 Caso a resolução apresentada pela Megamobile não seja do seu agrado, informamos que a reclamação é um direito do cliente, um direito seu, e que de acordo com legislação na União Europeia, pode apresentar uma reclamação formal sobre os serviços ou produtos da Brutal Visual (ou de qualquer outro operador económico) por via do sistema de Resolução Alternativa de Conflitos. Para tal pode fazer uso de qualquer um dos seguintes mediadores nacionais :

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: https://www.cniacc.pt/pt/

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Web: https://www.consumidoronline.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
Web: https://cacrc.pt/
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
Web: https://www.cicap.pt/cicap/
E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
Web: https://www.triave.pt/
E-mail: triave@gmail.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604
Web: https://www.ciab.pt/pt/
E-mail: geral@ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal
Web: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt ou em http://ec.europa.eu/consumers/odr

Afim de resolver quaisquer problemas que possam surgir de uma forma muito mais célere, recomenda-se SEMPRE que entre em contacto com a MegaMobile antes de iniciar qualquer outro processo de reclamação, pois de acordo com o artigo 11º ponto 1 alínea a) da Lei n.º 144/2015 as entidades RAL (Resolução Alternativas de Litígio) podem manter ou aprovar regras processuais que lhes permitam recusar o tratamento de um litigio quando o consumidor não tiver tentado previamente contactar o fornecedor de bens ou prestador de serviços em questão para expor a sua reclamação e procurar resolver o assunto. Neste sentido, deve o utilizador, cliente ou visitante, sempre que tiver uma reclamação, proceder inicialmente de acordo com o ponto 11.2


12. Observações Finais de Especial Relevância
12.1 A Leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização, não dispensa a leitura da nossa Política de Privacidade assim como a leitura da nossa Política de Cookies.

12.2 A aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização, implica a aceitação da Política de Privacidade e Política de Cookies sem qualquer reserva.


13. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.